Jorge Adriano Carlos Advogado
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o 806/2014 — Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária — Artigo 18...

2021-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0551

o 806/2014 — Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução bancária — Artigo 18.o — Procedimento de resolução — Requisitos — Situação ou risco de insolvência de uma entidade — Declaração pelo Banco Central Europeu (BCE) de uma situação ou risco de insolvência de uma entidade — Ato preparatório — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processos apensos C-551/19 P e C-552/19 P.

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