Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2026/A

Diário da República n.º 23/2026, de 3 de fevereiro de 2026

2026-02-03 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 23/2026, de 3 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A , de 12 de agosto.