Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2018

Diário da República n.º 125/2018, de 2 de julho de 2018

2018-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 125/2018, de 2 de julho de 2018 · Diário da República

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade