Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 27/2004

Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25

2004-06-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 148/2004, Série I-A de 2004-06-25 · Diário da República

Ratifica o Protocolo de Alteração da Convenção, de 23 de Julho de 1990, Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999