Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 13/2013

Diário da República n.º 14/2013, de 21 de janeiro de 2013

2013-01-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 14/2013, de 21 de janeiro de 2013 · Diário da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011