Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 87/2012

2012-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 87/2012 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2012 , de 7 de março, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de julho, transpondo a Diretiva n.º 2009/17/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de março de 2012