Diário da República

Portaria n.º 232/2022

Diário da República n.º 173/2022, de 7 de setembro de 2022

2022-09-07 · Saúde · Diário da República n.º 173/2022, de 7 de setembro de 2022 · Diário da República

Procede à alteração da lista de novas substâncias psicoativas a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/2013 , de 17 de abril, na sua redação atual, constante do anexo da Portaria n.º 154/2013 , de 17 de abril