Diário da República

Decreto-Lei n.º 37-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 136/2020

2020-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 136/2020 · Diário da República

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade