Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016

Diário da República n.º 37/2016, de 23 de fevereiro de 2016

2016-02-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 37/2016, de 23 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Delega no Ministro do Ambiente a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico elaboradas nos processos pendentes em 27 de outubro de 2007 pelas comissões de delimitação, criadas nos termos da Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro