Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 48/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-28

1983-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 48/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983