Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 8/2003
Diário da República n.º 130/2003, de 5 de junho de 2003
De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 32/2003, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 119, de 23 de Maio de 2003
Fonte: Diário da República · Abrir original