Diário da República

Decreto-Lei n.º 377/88

Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24

1988-10-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 246/1988, Série I de 1988-10-24 · Diário da República

Altera a Lei de Imprensa em matéria processual, no sentido de a adaptar ao novo Código de Processo Penal