Diário da República
Decreto-Lei n.º 224/2006
Diário da República n.º 218/2006, de 13 de novembro de 2006
Estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional
Fonte: Diário da República · Abrir original