Diário da República
Portaria n.º 854/97
Diário da República n.º 206/1997, Série I-B de 1997-09-06
Aprova a tabela de encargos dos actos referentes aos processos previstos no Decreto-Lei n.º 72/91 , de 8 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/95 , de 23 de Outubro, relativamente à autorização de introdução de medicamentos no mercado, bem como dos exames laboratoriais. Revoga a Portaria n.º 260/91 , de 30 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original