Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 149/91

Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16

1991-10-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 238/1991, Série I-A de 1991-10-16 Diário da República

Torna público terem a Bélgica e a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

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