Diário da República

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Diário da República n.º 92/1984, Série I de 1984-04-18

1984-04-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos · Diário da República n.º 92/1984, Série I de 1984-04-18 · Diário da República

Torna público ter o Governo da Índia feito entrega de uma declaração alargando aos artigos 1 a 21 e ao apêndice do Acto de Paris os efeitos da ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971