Diário da República

Decreto n.º 3/2026

Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026

2026-02-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 26/2026, de 6 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.