Diário da República
Portaria n.º 90/2025/1
Diário da República n.º 48/2025, de 10 de março de 2025
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Fonte: Diário da República · Abrir original