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Processo C-462/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99...

2016-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0462

Processo C-462/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2016. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Política Agrícola Comum – Regulamento (CE) n.° 73/2009 – Regimes de apoio direto – Artigo 29.°, n.° 1 – Obrigação de efetuar os pagamentos integralmente aos beneficiários – Imposto sobre o rendimento. Processo C-462/15.