Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026

Diário da República n.º 117/2026, de 19 de junho de 2026

2026-06-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 117/2026, de 19 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 , de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.