Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2022

Diário da República n.º 226/2022, de 23 de novembro de 2022

2022-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 226/2022, de 23 de novembro de 2022 · Diário da República

Determina a reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização e aprova o seu regime de organização e funcionamento