Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-15/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018. Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht contra Ewald Baumeister. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...

2018-06-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0015

Processo C-15/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2018. Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht contra Ewald Baumeister. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 54.o, n.o 1 — Alcance da obrigação de segredo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão financeira — Conceito de “informações confidenciais”. Processo C-15/16.

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