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Processo C-106/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia...
Processo C-106/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Procedimento de apuramento da conformidade — Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 2.°, ponto 2 — Regulamento (UE) n.
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