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Processo T-214/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019. Steeve Briois contra Parlamento Europeu...
Processo T-214/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019. Steeve Briois contra Parlamento Europeu. Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantar a imunidade parlamentar — Ligação com as funções de deputado — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual. Processo T-214/18.
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