Diário da República

Decreto-Lei n.º 412/89

Diário da República n.º 275/1989, Série I de 1989-11-29

1989-11-29 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 275/1989, Série I de 1989-11-29 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das associações de municípios