Diário da República

Portaria n.º 506/98

Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10

1998-08-10 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10 · Diário da República

Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio