Diário da República

Aviso n.º 186/99

Diário da República n.º 270/1999, Série I-A de 1999-11-19

1999-11-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 270/1999, Série I-A de 1999-11-19 · Diário da República

Torna público ter a Croácia assinado e ratificado, em 15 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978