Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2025/1

Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025

2025-02-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 362/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.