Diário da República

Portaria n.º 1148/2005

Diário da República n.º 215/2005, Série I-B de 2005-11-09

2005-11-09 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 215/2005, Série I-B de 2005-11-09 · Diário da República

Altera o anexo III (tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento) da Portaria n.º 637/2005 , de 4 de Agosto, que define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos