Diário da República

Portaria n.º 186-A/2022

Suplemento do Diário da República n.º 140/2022

2022-07-21 · Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 140/2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020 , de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais