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Processo C-199/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016. Ciclat Soc. Coop. contra Consip SpA e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture...

2016-11-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0199

Processo C-199/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016. Ciclat Soc. Coop. contra Consip SpA e Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o — Artigos 49.o e 56.