Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2010

Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25

2010-06-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 122/2010, Série I de 2010-06-25 · Diário da República

Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE , do Conselho, de 28 de Junho