Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/2019

Diário da República n.º 165/2019, de 29 de agosto de 2019

2019-08-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2019, de 29 de agosto de 2019 · Diário da República

Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»