Diário da República
Declaração n.º 2/2000/M
Diário da República n.º 195/2000, Série I-B de 2000-08-24
Publicação dos mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original