Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978

1978-10-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 241/1978, de 19 de outubro de 1978 · Diário da República

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação à Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros