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Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Bank Kargoshaei e o. contra Conselho da União Europeia...

2013-09-16 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62011TJ0008

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2013. Bank Kargoshaei e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade — Direito de propriedade. Processo T‑8/11.