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Processo C-677/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Fluvius Antwerpen contra MX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Antwerpen...
Processo C-677/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Fluvius Antwerpen contra MX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo vredegerecht te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “entrega de bens a título oneroso” — Artigo 9.°, n.° 1 — Atividade económica — Artigo 14.°, n.° 1, e n.
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