Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2009

Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13

2009-02-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 31/2009, Série I de 2009-02-13 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006 , de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas