Diário da República

Lei n.º 10/96

Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23

1996-03-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71/1996, Série I-A de 1996-03-23 · Diário da República

Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos