Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M

Diário da República n.º 280/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-04

1996-12-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 280/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-04 · Diário da República

Estabelece as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira