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Processo C-760/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de fevereiro de 2021. M.V. e o. contra Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou»...
Processo C-760/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de fevereiro de 2021. M.V. e o. contra Organismos Topikis Aftodioikisis (O.T.A.) «Dimos Agiou Nikolaou». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Lasithiou. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
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