Diário da República

Decreto-Lei n.º 481/82

Diário da República n.º 296/1982, Série I de 1982-12-24

1982-12-24 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 296/1982, Série I de 1982-12-24 · Diário da República

Revê o sistema de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, instituído pelo Decreto-Lei n.º 157/80 , de 24 de Maio