Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2026

Diário da República n.º 141/2026, de 23 de julho de 2026

2026-07-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 141/2026, de 23 de julho de 2026 · Diário da República

Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.