Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/99/M

Diário da República n.º 292/1999, Série I-B de 1999-12-17

1999-12-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 292/1999, Série I-B de 1999-12-17 · Diário da República

Resolve proceder à revogação da Resolução n.º 6/99/M, de 5 de Março, dando desse facto conhecimento ao Tribunal Constitucional