Diário da República

Lei n.º 16/2019

Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019

2019-02-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017