Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2017

Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12

2017-09-12 · Ambiente · Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12 · Diário da República

Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros