Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2017

Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

2017-05-31 · Finanças · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · Diário da República

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos