Diário da República

Decreto-Lei n.º 178-A/2005

Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28

2005-10-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 208/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-28 · Diário da República

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE , do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE , da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos