Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M

Diário da República n.º 36/2010, Série I de 2010-02-22

2010-02-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 36/2010, Série I de 2010-02-22 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2009 , de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança