Diário da República

Decreto-Lei n.º 75-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa